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Termos e Condições de Uso

Última atualização: 18/05/2026

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O uso da plataforma de software da MsB Manager por assinantes pagantes é regido separadamente pelo Master SaaS Agreement, que prevalecerá em caso de conflito com estes Termos.

1. Uso do Site

Você pode acessar e utilizar o Site apenas para fins lícitos. Você concorda em não:

  • Utilizar o Site de qualquer forma que viole leis ou regulamentos aplicáveis;
  • Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Site ou de sua infraestrutura;
  • Utilizar ferramentas automatizadas para copiar, rastrear ou extrair conteúdo do Site;
  • Transmitir códigos maliciosos, spam ou qualquer conteúdo prejudicial por meio do Site;
  • Se passar pela MsB Manager ou por qualquer outra pessoa ou entidade.

2. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no Site, incluindo textos, gráficos, logotipos e software, é de propriedade da MSB Manager, LLC ou de seus licenciadores e é protegido pelas leis aplicáveis de propriedade intelectual. Você não poderá reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas do conteúdo do Site sem nosso consentimento prévio por escrito.

3. Isenção de Responsabilidade

3.1 Conteúdo Informativo.

O conteúdo deste Site é fornecido apenas para fins informativos e educacionais gerais e não constitui aconselhamento jurídico, financeiro ou de compliance.

3.2 Não Prestamos Serviços de Compliance.

A MsB Manager é uma empresa independente de software. Não somos uma empresa de transmissão de dinheiro (money transmitter), instituição financeira ou órgão regulador, e não somos afiliados a nenhuma empresa de remessas ou agência governamental.

Nossa plataforma fornece ferramentas de visibilidade operacional de dados e business intelligence. Ela não constitui aconselhamento jurídico ou de compliance e não substitui nem garante conformidade com qualquer programa de AML, obrigações da Lei do Sigilo Bancário dos Estados Unidos (Bank Secrecy Act – BSA) ou quaisquer requisitos regulatórios aplicáveis.

A MsB Manager não gera Relatórios de Atividade Suspeita (SARs), Relatórios de Transações em Espécie (CTRs) ou qualquer outro envio regulatório em nome de qualquer merchant.

Todas as decisões relacionadas a compliance permanecem sob exclusiva responsabilidade do operador licenciado.

3.3 Ausência de Garantias.

O Site é fornecido “no estado em que se encontra” (“as is”), sem garantias de qualquer natureza. A MsB Manager não faz declarações quanto à precisão, integridade ou adequação de qualquer conteúdo disponibilizado no Site.

4. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a MsB Manager não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes ou relacionados ao uso do Site ou à confiança depositada em qualquer conteúdo encontrado no Site.

5. Links para Terceiros

O Site pode conter links para sites de terceiros. Esses links são fornecidos apenas para conveniência do usuário. A MsB Manager não endossa e não é responsável pelo conteúdo, práticas de privacidade ou precisão das informações desses sites.

6. Privacidade

O uso do Site também é regido por nossa Política de Privacidade, que fica incorporada a estes Termos por referência.

7. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos pelas leis do Estado de Massachusetts, Estados Unidos, sem consideração às regras de conflito de leis.

8. Alterações a Estes Termos

A MsB Manager reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento mediante a publicação da versão revisada no Site. O uso contínuo do Site após qualquer atualização constitui aceitação dos Termos revisados.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para:

MSB Manager, LLC
345 W Sand Lake Rd, STE 210 Office 3368
Orlando, FL 32819 USA

  • Email: contact@msbmanager.us
  • Website: www.msbmanager.us
  • Phone: (617) 347-5256

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